P E R G U N T A S  M A I S  F R E Q U E N T E S  ( F A Q )
 

A ABNT NÃO É A ÚNICA DETENTORA DOS DIREITOS DA NORMA E SOMENTE ELA PODERIA COMERCIALIZÁ-LA?

Revisada em: 04/12/2018 16:12:50

Não. O direito da Target de adquirir e tornar disponível, através de seus sistemas, as normas técnicas brasileiras está amparado não só pela legislação vigente, como por decisões judiciais, quais sejam:

  1. Acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1643007 / SP (Anexo);
  2. Decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1621370 / SP (Anexo);
  3. Decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1587457 / SP (Anexo);

As normas brasileiras disponibilizadas pelas bibliotecas técnicas digitais da Target em formato digital podem ser impressas para uso próprio.

A Target reafirma sua posição de fomentadora do uso das normas técnicas, agindo para que mais pessoas e empresas adotem a normalização em sua cadeia de produção e de serviços afim de alcançar maior desenvolvimento, segurança e sustentabilidade da indústria nacional e para a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas.

Para mais informações, confira nosso Aviso Legal na íntegra.

 

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