Não. As normas técnicas ABNT não possuem direitos autorais, ou seja, o direito da Target de adquirir e tornar disponível, através de seus sistemas, as normas técnicas brasileiras está amparado não só pela legislação vigente, como por decisões judiciais, quais sejam:
a) Decisão do Supremo Tribunal Federal - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1158657 / SP;
b) Acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – RECURSO ESPECIAL nº 1621370 / SP;
c) Acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – RECURSO ESPECIAL nº 1587457 / SP;
As normas brasileiras disponibilizadas pelas bibliotecas técnicas digitais da Target em formato digital podem ser impressas para uso próprio.
A Target reafirma sua posição de fomentadora do uso das normas técnicas, agindo para que mais pessoas e empresas adotem a normalização em sua cadeia de produção e de serviços afim de alcançar maior desenvolvimento, segurança e sustentabilidade da indústria nacional e para a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas.
Para mais informações, confira nosso Aviso Legal na íntegra.
