*Trata-se de uma campanha promocional que permite a visualização temporária de uma norma, a qual está sendo pesquisada, somente uma vez, mediante cadastro e validação de e-mail, que será usado para fins de divulgação de produtos e serviços Target. O usuário beneficiário dessa campanha promocional declara estar ciente dessas condições, dos nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.
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Fixa condições para orientar a elaboração de planos diretores nos termos do artigo 182 da Constituição Federal.
Palavras-chave
| 10/2013 | Cancelada sem substituição | |
| 04/1992 | Publicada nova edição (s/alt.) | |
| 02/1991 | Publicada edição |
| CONSTIT.FEDERAL DO BRASIL-1988 |
| CONSTITUICOES ESTADUAIS |
| LEIS ORGANICAS MUNICIPAIS |