*Trata-se de uma campanha promocional que permite a visualização temporária de uma norma, a qual está sendo pesquisada, somente uma vez, mediante cadastro e validação de e-mail, que será usado para fins de divulgação de produtos e serviços Target. O usuário beneficiário dessa campanha promocional declara estar ciente dessas condições, dos nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.
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Fixa condições exigíveis para a aceitação de lotes de registradores digitais para tarifação diferenciada (RDTD), sendo aplicada exclusivamente a equipamentos novos.
Palavras-chave
| 06/2011 | Cancelada sem substituição | |
| 06/1986 | Publicada nova edição (s/alt.) | |
| 01/1986 | Publicada edição |