*Trata-se de uma campanha promocional que permite a visualização temporária de uma norma, a qual está sendo pesquisada, somente uma vez, mediante cadastro e validação de e-mail, que será usado para fins de divulgação de produtos e serviços Target. O usuário beneficiário dessa campanha promocional declara estar ciente dessas condições, dos nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.
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Estabelece um procedimento de segurança para a manipulação de cargas perigosas em áreas portuárias. Aplica-se à entrada e permanência de cargas perigosas nas áreas portuárias, tanto na embarcação quanto em terra. É aplicável a qualquer embarcação que atraque num porto independentemente de sua bandeira, excetuando-se os seus paióis e equipamentos, e excluindo-se os navios de transporte de tropas e navios de guerra.
Palavras-chave
| 12/2012 | Cancelada sem substituição | |
| 12/1998 | Publicada edição |
| CODIGOS REG.NACIONAIS INTERNAC |