Data de Publicação: 11/12/2012
Objetivo:
- Determinar que a Portaria Inmetro/Dimel n° 212/2005 terá validade até 07 de junho de 2013. - Ficam convalidados os atos praticados e disposições com base da Portaria Inmetro/Dimel nº 212/2005 e respectivos aditivos, anteriores à vigência da presente portaria. ...