A qualificação como Agência Executiva na Administração Pública Federal foi prevista em lei , com a inclusão de dois artigos na lei nº 9649 de 27 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 1998. Deverá ser editado decreto regulamentando a qualificação, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 49. ...