Decreto número 5026 de 30/03/2004 Íntegra
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Data de Publicação: 31/03/2004
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Objetivo:
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. ...