Decreto número 2397 de 20/11/1997 Íntegra
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Data de Publicação: 01/01/1900
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Objetivo:
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e ao art. 2º do Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993. ...