Lei número 7596 de 10/04/1987 Íntegra
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Data de Publicação: 01/01/1900
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Objetivo:
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências. ...