Portaria número 3 de 27/05/2004 Íntegra

Portaria número 3 de 27/05/2004 Íntegra

  • Data de Publicação: 31/05/2004

  • Objetivo:

Atualizar os limites máximos a que se refere o subitem 5.2.1 da IN Mare nº 18/97 para a contratação e repactuação de serviços de vigilância e limpeza e conservação, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, para as Unidades Federativas relacionadas, conforme Anexo I e II desta Portaria, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 5, de 11 de junho de 2003. ...