Lei número 6036 de 01/05/1974 Íntegra
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Data de Publicação: 02/05/1974
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Objetivo:
Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências. ...