Decreto-Lei PRESI/PRESI 1763:1980 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 17/01/1980
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Objetivo:
Altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. ...