Lei PRESI/PRESI 5396:1968 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 27/02/1968
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Objetivo:
Acrescenta itens ao Art. 165 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. ...
Data de Publicação: 27/02/1968
Objetivo:
Acrescenta itens ao Art. 165 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. ...