Decreto-Lei PRESI/PRESI 1735:1979 - Situação: Em vigor

Decreto-Lei PRESI/PRESI 1735:1979 - Situação: Em vigor

  • Data de Publicação: 01/01/1900

  • Objetivo:

Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. ...

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