Decreto PRESI/PRESI 5355:2005 - Situação: Revisto
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Data de Publicação: 26/01/2005
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Objetivo:
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. ...