Portaria INMETRO/MDIC 51:2005 - Situação: Em vigor

Portaria INMETRO/MDIC 51:2005 - Situação: Em vigor

  • Data de Publicação: 17/03/2005

  • Objetivo:

Delegar competência a Newton Machado Morales, Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas a serem financiadas com recursos repassados pelo INMETRO, em razão do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre a Autarquia Federal e a Autarquia Estadual, podendo a autoridade delegada, no exercício do munus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com os poderes, deveres e responsabilidades inerentes, tudo no interesse da boa execução do mencionado convênio. ...