Lei PRESI/PRESI 8162:1991 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 01/01/1900
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Objetivo:
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. ...