Medida Provisória CC/PRESI 2229:2001 - Situação: Revisto
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Data de Publicação: 01/01/1900
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Objetivo:
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. ...