Decreto PRESI/PRESI 206:1991 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 01/01/1900
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Objetivo:
Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. ...
Data de Publicação: 01/01/1900
Objetivo:
Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. ...