Decreto PRESI/PRESI 2289:1997 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 05/08/1997
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Objetivo:
Dá nova redação ao inciso I do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. ...