Decreto PRESI/PRESI 97916:1989 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 06/07/1989
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Objetivo:
Altera a redação do artigo 48 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. ...
Data de Publicação: 06/07/1989
Objetivo:
Altera a redação do artigo 48 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. ...