Portaria INMETRO/MDIC 184:2004 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 09/11/2004
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Objetivo:
Art. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças para, nos termos do Art. 38 da Lei n.º 8.666/93, autorizar a abertura dos Processos Administrativos, com vistas à realização de procedimentos licitatórios ...