Art. 1º Aprovar, para o fim do disposto na cláusula quarta ( "DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA"), dos convênios celebrados com as pessoas jurídicas de direito público dos Estados e Municípios, o anexo Regulamento Administrativo para a Apuração de Liquidez, e Certeza e a lnscrição da Divida Ativa do INMETRO, sua Cobrança e Execução Judicial no âmbito de suas respectivas jurisdições. ...