Portaria SPOA/MDIC 1:2006 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 01/01/1900
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Objetivo:
Art. 1º Autorizar os limites para movimentação e empenho até os valores constantes do Anexo I desta Portaria, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da Lei Orçamentária de 2006. ...