Portaria CGU/PRESI 140:2006 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 17/03/2006
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Objetivo:
Art. 1º A divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, exclusivamente para fins de controle social, seguirá o disposto nesta Portaria. ...