Considerando o disposto nas Portarias INMETRO n.º 111, de 24 de julho de 1998 e n.º 138, de 15 de julho de 1998, e nos termos da Medida Provisória n.º 1.863-52, de 26 de agosto de 1999, que disciplinaram os procedimentos sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais CADIN; ...