Decisão Normativa TCU/CN 45:2002 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 01/01/1900
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Objetivo:
Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN). ...