Portaria PGFN/MF 49:2004 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 01/01/1900
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Objetivo:
Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ...