Portaria MICT/MICT 170:1996 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 01/01/1900
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Objetivo:
Considerando a necessidade de aprimorar, no âmbito deste Ministério, procedimentos que permitam assegurar a transparência dos atos relativos com viagens no País e no exterior, bem como facilitar a fiscalização tempestiva pelos Sistemas de Controle Interno e Externo, resolve: ...