Portaria INMETRO/MDIC 92:2006 - Situação: Em vigor

Portaria INMETRO/MDIC 92:2006 - Situação: Em vigor

  • Data de Publicação: 10/04/2006

  • Objetivo:

Art. 1º Delegar competência a Marco Antonio Lima Berberi, Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas a serem financiadas com recursos repassados pelo INMETRO, em razão do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre a Autarquia Federal e a Autarquia Estadual, podendo a autoridade delegada, no exercício do munus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com os poderes, deveres e responsabilidades inerentes, tudo no interesse da boa execução do mencionado convênio. ...