Portaria PGFN/MF 3:2004 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 26/08/2004
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Objetivo:
Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. ...