Portaria PGFN/MF 1:2006 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 26/05/2006
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Objetivo:
Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e da outras providências. ...