Art. 1º Estabelecer instruções complementares ao Decreto nº 3.892, de 2001, no que diz respeito às aquisições de bilhetes de passagens aéreas com tarifas promocionais, reduzidas ou não, e às compras de materiais e serviços, com pagamento por intermédio de Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal. ...