Decreto CC/PRESI 5162:2004 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 30/07/2004
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Objetivo:
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica. ...