Decreto PRESI/PRESI 804:1993 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 22/04/1993
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Objetivo:
Altera a redação dos arts. 6° e 7° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990. ...
Data de Publicação: 22/04/1993
Objetivo:
Altera a redação dos arts. 6° e 7° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990. ...