Instrução Normativa SRH/MP 1:2006 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 26/06/2006
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Objetivo:
Art.1º Esta instrução normativa estabelece parâmetros quanto à conduta de servidores no âmbito do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, no que se refere às vedações previstas na Lei nº 9.504, de 1997. ...