Decreto PRESI/PRESI 5554:2005 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 05/10/2005
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Objetivo:
Dá nova redação a Anexos dos Decretos nos 343, de 19 de novembro de l991, e 3.643, de 26 de outubro de 2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País. ...