Portaria MP/MP 971:2005 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 09/11/2005
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Objetivo:
Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2006, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: ...