Decreto SSI/SEN 4485:2002 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 01/01/1900
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Objetivo:
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ...