Portaria INMETRO/MDIC 198:2006 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 23/08/2006
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Objetivo:
I - Delegar competência a Luiz Fernando Mirault Pinto, Diretor Presidente da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM/MS, para, no âmbito da entidade sob sua direção, promover a alienação de materiais permanentes inservíveis, obsoletos e sucateados, alocados à AEM/MS ou na sua posse. ...