Art. 1o Delegar competência a Luiz Fernando Mirault Pinto, Diretor Presidente da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM/MS, para realizar despesas de capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Investimentos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do órgão sob sua direção. ...