Lei CC/PRESI 10934:2004 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 12/08/2004
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Objetivo:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. ...
Data de Publicação: 12/08/2004
Objetivo:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. ...