Lei CC/PRESI 8159:1991 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 09/01/1991
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Objetivo:
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. ...
Data de Publicação: 09/01/1991
Objetivo:
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. ...