Decreto CC/PRESI 4553:2002 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 28/12/2002
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Objetivo:
Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ...