Portaria SRH/MP 1675:2006 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 10/10/2006
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Objetivo:
Estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange processos de saúde, e da outras providências. ...