Portaria INMETRO/MDIC 272:2013 - Situação: Revogado
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Data de Publicação: 29/05/2013
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Objetivo:
Determinar que a Declaração de Liberação de Licença de Importação poderá ser emitida pelo Inmetro seguindo novas regras. Obs: Está sendo Revogada a Portaria Inmetro n° 199 de 2011. ...