Resolução CONMETRO/CONMETRO 14:2006 - Situação: Em vigor
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Data de Publicação: 22/12/2006
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Objetivo:
Dispõe sobre a vinculação da Norma ABNT NBR 14022/2006 Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros ao Decreto n.º 5.296/2004. ...