Data de Publicação: 09/05/2008
Objetivo:
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Implantação Assistida do Guia de Boas Práticas de Regulamentação. !@@@! Serviço Público FederalMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORCONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CONMETRORESOLUÇÃO nº 03, de 6 de maio de 2008Dispõe sobre a aprovação do Plano de ImplantaçãoAssistida do Guia de Boas Práticas deRegulamentação.O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADEINDUSTRIAL – CONMETRO, usando das atribuições que lhe confere o Art. 3 o da Lei n.o5.966, de 11 de dezembro de 1973,Considerando a criação do Comitê Brasileiro de Regulamentação – CBR, através da Resoluçãon.o 2, de 09 de junho de 2005;Considerando que o CBR é composto majoritariamente por órgãos e agências regulamentadoras;Considerando a necessidade de definir e harmonizar as práticas de regulamentação dos órgãos eagências regulamentadoras;Considerando a aprovação, em dezembro de 2007, pelo Conmetro, do Guia de Boas Práti ...