Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho sobre Acesso a Documentos Normativos de Caráter Voluntário !@@@! Serviço Público FederalMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORCONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CONMETRORESOLUÇÃO nº 04, de 6 de maio de 2008Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho sobreAcesso a Documentos Normativos de CaráterVoluntárioO CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADEINDUSTRIAL – CONMETRO, usando das atribuições que lhe confere o Art. 3 o da Lei N.o5.966, de 11 de dezembro de 1973,Considerando a criação do Comitê Brasileiro de Regulamentação – CBR, através da Resoluçãon.o 2, de 09 de junho de 2005;Considerando a importância da harmonização da relação entre normas e regulamentos técnicos,visando a inserção internacional do País;Considerando a competência das autoridades regulamentadoras para definir e especificar osrequisitos objeto de documento normativo de caráter compulsório e a di ...